Termos e Condições

Definições

Produtos: Artigo de consumo exposto na Plataforma.

Utilizadores: Qualquer pessoa singular que, como o destinatário final, usa a plataforma ou aplicação para solicitação através de um produto pago, cuja comissão consiste na celebração de um contrato de venda, a fim de bens ou serviços adquirir.

Mandatários: são terceiros independentes que oferecem produtos por meio de acordo comercial com O Toc Toc Delivery. Operador da

Plataforma: Encarregado de gerir operacional e funcionalmente a Plataforma, representado para efeitos dos presentes termos pelo O Toc Toc Delivery ou pela pessoa singular ou coletiva que está designar.

Dados Pessoais: são todas as informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa singular (nome, e-mail, endereço, telemóvel, NIF).

Estafetas: individuo que trabalha fazendo as entregas

Objeto

O Toc Toc Delivery (Operador) é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos locais (Mandatários), localizados em vários territórios, podem oferecer os seus produtos e/ou através de uma aplicação móvel ou web na plataforma (Aplicação) e, de forma acessória, quando aplicável e se assim solicitado através da aplicação pelos utilizadores da aplicação e clientes dos referidos estabelecimentos, atuar como intermediário na entrega planeada ou imediata dos produtos.

O Toc Toc Delivery desenvolveu uma Plataforma através da qual um conjunto de mandatários, com os quais o Operador pode estabelecer um acordo comercial para o uso da plataforma, oferecem uma seleção de produtos e/ou serviços. Os utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços a esses comerciantes presencialmente por meio de um mandato por ele conferido a um terceiro quando fazem um pedido através da Plataforma. Nesses casos, O Operador atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos mandatários ou por esses terceiros.

Serviços prestados

O Toc Toc Delivery pretende a criação e publicitação de um regulamento para a utilização do serviço prestado pela mesma com o fito à aquisição – via aplicação– de produtos de bens e serviços (produtos alimentícios feitas por restaurantes, itens de supermercado, outros) em algumas áreas especificas do país, tendo em conta a oferta publicitada no site o aplicativo móvel. Seus utilizadores podem efetuar o pagamento da encomenda no ato da entrega, através dos seguintes meios de pagamento: numerário ou cartão de débito / crédito.
O utilizador da aplicação fica desde já informado que o serviço disponibilizado se prende exclusivamente à prestação de serviços de intermediação de recolha de produtos alimentícios e outros bens nos restaurantes e lojas aderentes e publicitados no site, não podendo este ser responsabilizado pelo defeito, erro de confecção e embalagem dos produtos recolhidos.
A aplicação móvel ou plataforma funciona como mediador relativamente à compra, disponibilizando a informação detalhada e necessária acerca dos restaurantes aderentes e da sua respetiva oferta, e garante a entrega dos produtos solicitados, na morada fornecida pelo utilizador do site.

Registo

O utilizador do site deverá prestar os Dados Pessoais solicitados pelo registo, com total veracidade. Caso sejam prestadas informações incorretas ou omissas, O Operador reserva-se ao direito de cancelar a encomenda em curso, caso exista essa necessidade.
Ao se registrar, o usuário concorda ter lido os nossos Termos e Condições e da Política de Privacidade de Dados Pessoais.
Posteriormente ao registo no site, o utilizador tem acesso aos serviços através do login, que é de seu acesso exclusivo e estritamente confidencial, obrigando-se a não divulgar a terceiros os seus Dados Pessoais, sendo da sua inteira responsabilidade qualquer solicitação dos nossos serviços que seja efetuada através do uso do login da sua titularidade.

Geolocalização

O Toc Toc Delivery poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pelo Toc Toc Delivery para mostrar aos estafetas a localização do ponto de recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização com O Operador e os estafetas de forma a que possam executar com sucesso o pedido.

O Utilizador será responsável pela correta introdução do endereço de recolha e de entrega. Neste sentido, O Operador não se responsabiliza por erros ou omissões na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador.

Obrigações do utilizador

O Utilizador é plenamente responsável pela utilização e o acesso adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos da Plataforma, nos termos da legislação em vigor, nacional ou internacional, e ainda em conformidade com os princípios da boa-fé, morais, os costumes consagrados e a ordem pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos e Condições.
O Utilizador do site obriga-se a receber a encomenda solicitada, a pagar integralmente o valor desses produtos encomendados aos restaurantes, assim como as taxas de serviço, através das formas de pagamento disponibilizadas, aquando da entrega efetiva.

Obrigações da Toc Toc Delivery

O Operador tem a obrigação efetiva de disponibilizar na aplicação Toc Toc Delivery um espaço virtual que permita o registo do utilizador e que logo lhe permita efetuar pedidos online de bens e serviços ali ofertados, devidamente anunciados e comercializados pelos restaurantes publicitados e aderentes (mandatários).
O Toc Toc Delivery obriga-se a entregar na morada fornecida pelo utilizador do site os produtos encomendados através do site.

Preços

Todos os preços indicados no site, incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor.
Os preços e especificações na aplicação estão sujeitos a alterações sem aviso prévio; eles podem ser diferentes daqueles que os mandatários possam ter nas suas lojas físicas.
O Toc Toc Delivery reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
Taxa de entrega: a partir de 3,75 € por entrega, varia conforme a distância.

Fotografias

As imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas e podem não corresponder e representar na sua totalidade o produto encomendado, não sendo da responsabilidade do Operador, caso isso se verifique.

Entrega

Os tempos de entrega anunciados são apenas uma estimativa, estando estes condicionados a vários fatores inerentes ao serviço, tais como: condições climatéricas, trânsito, tempos de confeção dos produtos alimentícios e outras situações fora de controlo do Operador.
Se o Utilizador não se encontrar no local combinado para a entrega, o estafeta deverá conservar o produto até um máximo de 7 minutos, no caso de produtos perecíveis. Adicionalmente, o Utilizador deve suportar 100% dos custos do serviço. Se o Utilizador não aparecer e não paga a ordem feita através da aplicação, a sua inscrição será cancelada.
No caso de produtos perecíveis, tais como refeições preparadas, as devoluções não serão possíveis. Se houver um erro por parte do mandatário no enviado a ordem, e não e aceitada pelo utilizador, a substituição será feita pelo mandatário.
Após a entrega e pagamento por parte do usuário, a transação comercial é considerada fechada.

Legalidade do termo

Ambas as partes elegem como competente para resolver eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e cumprimento do presente termo, o Tribunal da Comarca de Lisboa.

O consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo cujo nome, contatos e endereço dos sítios eletrônicos na Internet consta da lista de entidades depositada junto da Direção do Consumidor. Para mais informações consultar Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, instituiu a criação de um Livro de Reclamações on-line, disponível em www.livroreclamacoes.pt (Plataforma Digital), que permite aos consumidores e utentes, entre outras ferramentas, apresentar reclamações de forma desmaterializada, com o mesmo valor que as reclamações apresentadas em formato físico.

Aceitação do termo de utilização

O utilizador do site declara ter lido, entendido e que aceita as condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

Cancelamento do registo pelos Utilizadores

Os Utilizadores podem cancelar o registo na Plataforma mandando um e-mail a nosso contacto no website.

Tempos de Entrega

Os tempos de entrega anunciados são apenas uma estimativa, estando estes condicionados a vários fatores inerentes ao serviço, tais como: condições climatéricas, trânsito, tempos de confeção dos produtos alimentícios e outras situações fora de controlo do TocToc Delivery.

Política de Dados Pessoais

O Toc Toc Delivery tem a obrigação legal da proteção de Dados Pessoais, e a confidencialidade de todas as informações e registos relativos aos utilizadores. No entanto, não se responsabiliza pela reparação de prejuízos que possam surgir do cooptação de dados, por parte de terceiros que invadindo os sistemas de segurança, consigam aceder a estas informações. Para mais detalhe, consulte nossa politica de privacidade no site.

Dados da Empresa

– Henrut Ramon Pirela Portillo,

– Endereço: Bairro São João, Número 46B 3840-384 Vagos, Aveiro. –

Número de Identificação Fiscal 304093106

– E-mail: toctocpt@gmail.com

– Tele móvel: +351 925081188